Regimes tributários

Consulte as formas de tributação registradas na base de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para um CNPJ completo. A resposta reúne os regimes do ano mais recente disponível, seu histórico anual e os identificadores de Sociedades em Conta de Participação (SCP), quando presentes.

A ECF contém informações relacionadas ao IRPJ e à CSLL. O período da escrituração é distinto da data da consulta: a entrega ocorre, em regra, no ano seguinte ao ano-calendário informado. Por isso, ano_referencia identifica a informação histórica disponível e não comprova o regime vigente hoje. Fonte: Receita Federal — ECF.

Endpoint

Endereço oficial: https://api.sintegrapi.com.br.

Autenticação pelo cabeçalho x-api-key, conforme a documentação de autenticação. Envie o CNPJ completo, preferencialmente sem pontuação, preservando zeros iniciais. A validação aceita CNPJ numérico e alfanumérico conforme o padrão da API. O CNPJ consultado é exatamente o informado; uma filial não é substituída automaticamente pela matriz.

Não há parâmetro de ano, UF ou estratégia de cache. A consulta retorna todo o histórico disponível para esse documento. Os dados podem ser reutilizados por até 24 horas; esse prazo não representa a frequência de atualização da base ECF.

curl 'https://api.sintegrapi.com.br/consultas/v2/regimes-tributarios/11222333000181' \
  -H 'x-api-key: SUA_API_KEY' \
  -H 'Accept: application/json'

Exemplo de integração em JavaScript no servidor:

const cnpj = '11222333000181';
const resposta = await fetch(
  `https://api.sintegrapi.com.br/consultas/v2/regimes-tributarios/${cnpj}`,
  { headers: { 'x-api-key': process.env.SINTEGRAPI_API_KEY } },
);
const dados = await resposta.json();
if (resposta.status === 200) {
  // Analise todos os itens e preserve o ano de referência.
  console.log(dados.ano_referencia, dados.regimes);
} else if (resposta.status === 404 && dados.error === false) {
  // Consulta concluída, sem registros ECF disponíveis; custa 1 crédito.
  console.log('Sem registros ECF disponíveis');
} else {
  throw new Error(dados.error_message?.message ?? 'Consulta não concluída');
}

Mantenha a chave no backend da sua integração. Os documentos, nomes e períodos dos exemplos são fictícios e ilustrativos.

Uso no CNPJ multifonte

A mesma consulta está disponível no CNPJ multifonte com regimes_tributarios=true. Essa fonte é desabilitada por padrão e custa 1 crédito adicional quando conclui, inclusive sem registros. O contrato abaixo aparece em fontes.regimes_tributarios.dados, com o status individual em fontes.regimes_tributarios.status_http. O status HTTP do envelope segue as regras do multifonte: uma fonte sem registros não é uma falha técnica.

Custo e estados HTTP

Cada requisição concluída custa 1 crédito, inclusive HTTP 404 e respostas reutilizadas. O número de anos, regimes ou SCPs não aumenta o preço. Repetir uma chamada concluída gera uma nova consulta e novo consumo. Pré-pagos usam saldo; pós-pagos registram consumo conforme seu contrato. As isenções existentes de homologação continuam aplicáveis.

No HTTP 503 não há confirmação da cobrança; a reserva é compensada. Em interrupção de conexão, consulte o histórico pelo request_id disponível antes de repetir, pois o cliente pode não ter recebido uma resposta já concluída. Veja planos e consumo.

Resposta com registros

Exemplo fictício com dois anos e uma SCP. Os itens do último ano também aparecem no primeiro elemento de historico; não some as duas listas como registros distintos.

{
  "request_id": "b328aa70-146b-48bd-a280-4fb47836cf70",
  "success": true,
  "error": false,
  "cnpj": "11222333000181",
  "razao_social": "EMPRESA FICTÍCIA LTDA",
  "encontrado": true,
  "fonte": "Receita Federal / ECF",
  "ano_referencia": 2024,
  "regimes": [
    {
      "regime": "LUCRO REAL",
      "cnpj_scp": null,
      "razao_social_scp": null,
      "scp_tipo": null,
      "quantidade_escrituracoes": 2
    },
    {
      "regime": "LUCRO PRESUMIDO",
      "cnpj_scp": "00000000000001",
      "razao_social_scp": "SCP FICTÍCIA",
      "scp_tipo": "CNPJ",
      "quantidade_escrituracoes": 1
    }
  ],
  "historico": [
    {
      "ano_referencia": 2024,
      "regimes": [
        {
          "regime": "LUCRO REAL",
          "cnpj_scp": null,
          "razao_social_scp": null,
          "scp_tipo": null,
          "quantidade_escrituracoes": 2
        },
        {
          "regime": "LUCRO PRESUMIDO",
          "cnpj_scp": "00000000000001",
          "razao_social_scp": "SCP FICTÍCIA",
          "scp_tipo": "CNPJ",
          "quantidade_escrituracoes": 1
        }
      ]
    },
    {
      "ano_referencia": 2023,
      "regimes": [
        {
          "regime": "LUCRO PRESUMIDO",
          "cnpj_scp": null,
          "razao_social_scp": null,
          "scp_tipo": null,
          "quantidade_escrituracoes": 1
        }
      ]
    }
  ]
}

Campos da resposta

Regimes, SCP e histórico

As formas podem incluir Lucro Real, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado, imunes e isentas do IRPJ. Trate os textos como valores abertos: não reduza toda a resposta ao primeiro item nem descarte combinações retornadas pela fonte.

Cada SCP tem escrituração própria, conforme as orientações oficiais da Receita Federal. Preserve o vínculo de cada item com sua SCP; um regime associado a uma SCP não deve ser automaticamente atribuído à empresa consultada. Identificadores históricos podem não ser CNPJs. Um nome de SCP nulo significa que esse enriquecimento não está disponível, sem invalidar o registro ECF.

A ordem dos itens acompanha a chave de SCP e a forma de tributação da base. Ela não indica prioridade, vigência ou preferência de regime. Não há garantia de um registro para todos os anos.

Ausência de registros

O HTTP 404 abaixo é um resultado concluído e cobrável. A razão social pode vir preenchida se o CNPJ existir na base cadastral, mesmo sem fatos ECF.

{
  "request_id": "ab718761-04a9-4bd7-9fac-c7e5631d726e",
  "success": false,
  "error": false,
  "error_message": {
    "code": "REGIMES_TRIBUTARIOS_NAO_ENCONTRADOS",
    "message": "Nenhum registro de regime tributário foi encontrado para este CNPJ na base ECF disponível."
  },
  "cnpj": "11222333000181",
  "razao_social": null,
  "encontrado": false,
  "fonte": "Receita Federal / ECF",
  "ano_referencia": null,
  "regimes": [],
  "historico": []
}

Ausência de ECF não demonstra que o CNPJ seja inválido, esteja inativo ou seja optante do Simples/MEI. Para essa informação, utilize a consulta de Simples Nacional e SIMEI, com cobrança própria. A ECF histórica também não determina, isoladamente, enquadramento de IBS/CBS ou direito a créditos desses tributos.

Falha de leitura

HTTP 503 utiliza error=true, success=false e error_message.code igual a REGIMES_TRIBUTARIOS_INDISPONIVEIS. As listas vazias e encontrado=false desse erro não representam uma pesquisa concluída sem registros. Preserve os dados anteriores da sua integração até obter uma resposta válida.

JSON Schema

Baixar JSON Schema Draft 2020-12. O schema descreve as respostas desta consulta (200, 404 e 503); autenticação, validação e limites seguem os contratos gerais da API. Campos adicionais devem ser tolerados para evolução compatível.

Integração com sistemas

Armazene CNPJ, ano de referência, fonte e request_id com o resultado. Modele regimes e historico como coleções e preserve os identificadores de SCP. Em ERP ou sistema contábil, mantenha a informação histórica em campo próprio e encaminhe divergências para revisão fiscal. Em cadastro de fornecedores, use a consulta como enriquecimento, combinada às verificações cadastrais e tributárias pertinentes.