Certidão Negativa de Débitos Estadual

A API de Certidão Negativa de Débitos Estadual (CND Estadual) consulta a situação disponibilizada pela Fazenda estadual para um CNPJ e uma UF. A integração atende as 26 unidades federativas e o Distrito Federal, uma UF por requisição.

O resultado estruturado permite identificar se a fonte conseguiu emitir uma certidão negativa, registrar mensagens e identificadores e acessar o comprovante em PDF quando ele for disponibilizado pela origem.

Esta consulta não está disponível para contas que possuem somente o plano Free Tier. Para utilizá-la, a conta deve ter um plano pago ativo ou uma contratação pós-paga que inclua consultas de CND. Para incluir o serviço no seu contrato, entre em contato com a equipe comercial.

Além da API, clientes elegíveis podem realizar a mesma consulta pela área autenticada do APP, informando o CNPJ e uma UF. O preço e o tratamento de resultados são os mesmos nos dois canais. O resultado do APP identifica claramente se os dados vieram do cache da SintegrAPI ou de uma consulta online.

Um resultado positivo (HTTP 200) com validade informada pela fonte pode ser reutilizado para o mesmo CNPJ e UF até o fim do dia anterior a essa validade. A resposta do cache custa 1 crédito. Quando é necessário consultar a fonte, ou quando você solicita uma atualização online, o custo é de 2 créditos.

Por que essa consulta é importante

As próprias Secretarias de Fazenda definem a certidão como documento destinado a comprovar a existência ou não de débitos estaduais. A SEF de Minas Gerais, por exemplo, descreve essa finalidade expressamente, enquanto a Receita Estadual do Paraná diferencia a certidão negativa da positiva com efeitos de negativa.

A regularidade perante a Fazenda estadual também integra os requisitos de habilitação fiscal previstos no artigo 68 da Lei nº 14.133/2021, observadas as regras do processo e da legislação aplicável.

Na prática, a API ajuda a:

  • automatizar a homologação e a atualização cadastral de fornecedores;
  • apoiar verificações de regularidade em contratos e processos de compras;
  • registrar validade, número e mensagem da certidão no ERP ou backoffice;
  • reduzir acessos manuais a portais estaduais diferentes;
  • organizar o comprovante junto à trilha documental da empresa.

A abrangência, os critérios de emissão e a nomenclatura das certidões variam entre as UFs. A consulta não cria regularidade fiscal nem substitui análise jurídica, fiscal ou a conferência de autenticidade e validade do documento.

Informações de entrada

  • Name
    cnpj
    Type
    string
    Description

    CNPJ completo da empresa. É informado no caminho da requisição e pode usar a formatação aceita pela validação da API.

  • Name
    uf
    Type
    string
    Description

    Sigla da unidade federativa consultada. É obrigatória e deve representar uma das 26 UFs ou o Distrito Federal, como SP, MG, PR ou DF.

  • Name
    atualizar_online
    Type
    boolean | opcional
    Description

    Use true para ignorar uma certidão válida no cache e consultar novamente a fonte. O padrão é false.

GET/consultas/v2/certidao-negativa-de-debitos-estadual/{cnpj}?uf={uf}

CND Estadual

Realiza uma consulta de Certidão Negativa de Débitos estadual para o CNPJ e a UF informados.

A UF é normalizada pela API. Cada chamada consulta apenas uma unidade federativa; para verificar mais de uma UF, realize uma requisição para cada estado desejado.

Custo

Origem do resultadoCusto
Certidão válida encontrada no cache da SintegrAPI1 crédito
Foi necessário consultar a fonte2 créditos
Atualização online solicitada, mesmo havendo cache2 créditos
Erro técnico0 créditos

Um resultado fiscal em que a certidão negativa não pôde ser emitida também é uma consulta online concluída e custa 2 créditos. Falhas técnicas são compensadas e não mantêm o desconto dos créditos.

O cache é válido somente quando a fonte informa uma data de validade válida. A entrada expira no início dessa data, ou seja, é reutilizada até o fim do dia anterior. Para renovar antecipadamente, envie atualizar_online=true.

Interpretação do resultado

  • success: true e error: false: a fonte retornou um resultado positivo para a emissão da certidão negativa;
  • success: false e error: false: a consulta terminou, mas o resultado fiscal não permitiu emitir a certidão negativa;
  • error: true: a consulta não pôde ser concluída por validação, indisponibilidade ou outra falha técnica.

Requisição

GET
/consultas/v2/certidao-negativa-de-debitos-estadual/{cnpj}
curl -G "https://api.sintegrapi.com.br/consultas/v2/certidao-negativa-de-debitos-estadual/12345678000195" \
  --data-urlencode "uf=SP" \
  -H "x-api-key: {apiKey}"

Resposta de exemplo

{
  "codigo": "CERTIDAO-EXEMPLO",
  "certidao_mensagem": "Não constam débitos estaduais",
  "certidao_negativa": true,
  "conseguiu_emitir_certidao_negativa": true,
  "datahora": "2026-08-22 10:30:00",
  "mensagem": "Certidão emitida",
  "numero": "0000000000",
  "validade": "2026-11-20",
  "print": "https://api.sintegrapi.com.br/consultas/v2/certidao-negativa-de-debitos-estadual/print/11111111-1111-1111-1111-111111111111",
  "request_id": "00000000-0000-0000-0000-000000000000",
  "success": true,
  "error": false
}

Campos da resposta

  • Name
    codigo
    Type
    string | null
    Description

    Código associado à certidão, quando fornecido pela fonte estadual.

  • Name
    certidao_mensagem
    Type
    string | null
    Description

    Mensagem fiscal relacionada à certidão.

  • Name
    certidao_negativa
    Type
    boolean | null
    Description

    Indica se o resultado retornado pela fonte corresponde a uma certidão negativa.

  • Name
    conseguiu_emitir_certidao_negativa
    Type
    boolean | null
    Description

    Indica se a origem conseguiu emitir a certidão negativa.

  • Name
    datahora
    Type
    string | null
    Description

    Data e hora da consulta normalizadas como YYYY-MM-DD HH:mm:ss. Quando a fonte omite um horário válido, é informado o horário de processamento da SintegrAPI em Brasília.

  • Name
    mensagem
    Type
    string | null
    Description

    Mensagem complementar retornada pela origem.

  • Name
    numero
    Type
    string | null
    Description

    Número da certidão, quando fornecido.

  • Name
    validade
    Type
    string | null
    Description

    Data de validade normalizada como YYYY-MM-DD, quando informada.

  • Name
    print
    Type
    string | null
    Description

    URL pública do comprovante em PDF, sem necessidade de API key ou login. O mesmo CNPJ e UF compartilham o link, independentemente do usuário e da requisição. O identificador da URL é do comprovante e não corresponde ao request_id. Use sempre o valor de print retornado pela consulta. O campo fica ausente ou nulo quando a origem não fornece um documento que possa ser importado.

  • Name
    request_id
    Type
    string
    Description

    UUID da operação, útil para correlação, suporte e relatório de consumo.

  • Name
    success
    Type
    boolean
    Description

    Indica o resultado funcional da emissão da certidão negativa.

  • Name
    error
    Type
    boolean
    Description

    Indica se houve falha técnica ou de validação.

  • Name
    error_message
    Type
    object | null
    Description

    Detalhes públicos do erro quando error for true.

Códigos HTTP

CódigoSituaçãoComo tratar
200A certidão negativa foi retornada com sucesso.Armazene os campos necessários e confira a validade do documento.
400Entrada inválida ou falha que impediu a consulta.Revise CNPJ, UF e a mensagem pública retornada.
401Chave ausente ou inválida.Envie uma API key válida no header x-api-key.
402Saldo pré-pago insuficiente.Adicione créditos antes de repetir a consulta.
403Conta somente Free Tier ou contratação pós-paga sem o serviço de CND (CND_POS_PAGO_NAO_HABILITADO).No Free Tier, ative um plano pago. No pós-pago, entre em contato com a equipe comercial para incluir o serviço. Nenhum crédito é descontado nessa rejeição.
404Consulta concluída sem emissão de certidão negativa.Trate como resultado fiscal negativo, não como indisponibilidade da API.
429Limite de requisições atingido.Aguarde o período indicado antes de tentar novamente.
503Serviço temporariamente indisponível.Tente novamente em instantes. Nenhum crédito é descontado.

Boas práticas de integração

  • armazene o request_id para conciliar a operação com o relatório de uso;
  • não interprete success: false sozinho: verifique também o campo error;
  • trate print como opcional e não dependa do PDF para processar o resultado estruturado;
  • registre a validade e defina uma política própria para renovação da certidão;
  • confira a autenticidade e a abrangência exigida pelo processo na fonte ou no documento emitido;
  • use atualizar_online=true somente quando precisar renovar antecipadamente o dado, pois essa opção custa 2 créditos mesmo com cache válido;
  • ao consultar várias UFs, faça uma operação independente por UF; cada uma custa 1 crédito quando atendida pelo cache ou 2 créditos quando consulta a fonte.

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